AREsp 2418977 - ACORDAO

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O acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação à incidência da Súmula n.7 do STJ (além de menção à Súmula n.182), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art.1.022 do CPC; embargos que visam redescutir o mérito são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação à incidência da Súmula n.7 do STJ (além de menção à Súmula n.182), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art.1.022 do CPC; embargos que visam redescutir o mérito são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração