AREsp 2777583 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar alegada ofensa constitucional para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Parties
Embargante: GERAL RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

GERAL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar alegada ofensa constitucional para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração