AREsp 2003209 - DECISAO

AREsp 2003209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a simples insurgência da parte, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do entendimento aplicado.

Parties
Embargante: NALEAN COMÉRCIO E CONSULTORIA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NALEAN COMÉRCIO E CONSULTORIA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material passível de aclaratórios
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a simples insurgência da parte, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do entendimento aplicado.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.