AREsp 2523504 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o aresto enfrentou a controvérsia e registrou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por isso, os embargos, que traduzem mero inconformismo, foram rejeitados.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Embargante: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o aresto enfrentou a controvérsia e registrou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por isso, os embargos, que traduzem mero inconformismo, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.