AREsp 2611382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a legitimidade do agravante e a regularidade da CDA para fins de redirecionamento da execução fiscal, e a pretensão de reformar tais conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão ou deficiência nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERALDO DAS GRACAS FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Legitimidade Passiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 135 Do CTN, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj +6 more

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Parties

GERALDO DAS GRACAS FERNANDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Questão sobre regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do sócio-gerente e possibilidade de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a legitimidade do agravante e a regularidade da CDA para fins de redirecionamento da execução fiscal, e a pretensão de reformar tais conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão ou deficiência nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido