RHC 184275 - DECISAO

RHC 184275 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a pedir reexame de matéria já decidida, o que não é admitido na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Matéria
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Se os embargos pretendem sanar vício apontado ou reexaminar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a pedir reexame de matéria já decidida, o que não é admitido na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se