HC 858679 - DECISAO

HC 858679 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada, limitando-se a reexaminar matéria já decidida, o que não é admitido na via dos embargos de declaração com base nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Obscuridade Contradição Ambiguidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de o magistrado rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada, limitando-se a reexaminar matéria já decidida, o que não é admitido na via dos embargos de declaração com base nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.