AREsp 2930609 - DECISAO

AREsp 2930609 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque o não conhecimento do recurso especial se justificou pela deficiência de fundamentação das razões recursais da embargante, não por ausência de impugnação ao acórdão recorrido; os argumentos foram genéricos e não demonstraram violação dos arts. 489 e 932, III, do CPC, razão pela qual foi aplicada a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 932 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Arts. 489 E 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa do não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque o não conhecimento do recurso especial se justificou pela deficiência de fundamentação das razões recursais da embargante, não por ausência de impugnação ao acórdão recorrido; os argumentos foram genéricos e não demonstraram violação dos arts. 489 e 932, III, do CPC, razão pela qual foi aplicada a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.