HC 943424 - DECISAO

HC 943424 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário são incabíveis, pois a lei prevê o agravo em recurso extraordinário como recurso cabível; embargos não suspendem nem interrompem o prazo para o agravo; assim, os embargos não são conhecidos e deve-se certificar o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, com posterior baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 267/stf
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário (agravo em recurso extraordinário)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre prazo recursal (suspensão/interrupção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário são incabíveis, pois a lei prevê o agravo em recurso extraordinário como recurso cabível; embargos não suspendem nem interrompem o prazo para o agravo; assim, os embargos não são conhecidos e deve-se certificar o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com baixa dos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, com posterior baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado