AREsp 2836453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque a matéria relativa à ausência de oferta da suspensão condicional do processo estava preclusa em virtude de não ter sido arguida pela defesa no momento processual oportuno, de modo que o recurso visava apenas rediscutir o julgado e não a sanar vício formal que autorizasse aclaramento ou modificação.

Parties
Embargante: SIDENIR SOUTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Preclusão, Rediscussão Do Julgado, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Preclusão Rediscussão Do Julgado Efeitos Infringentes

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Parties

SIDENIR SOUTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Preclusão da alegação de ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do mérito ou para atribuição de efeito modificativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque a matéria relativa à ausência de oferta da suspensão condicional do processo estava preclusa em virtude de não ter sido arguida pela defesa no momento processual oportuno, de modo que o recurso visava apenas rediscutir o julgado e não a sanar vício formal que autorizasse aclaramento ou modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.