AREsp 2865398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões apresentadas representam mero inconformismo da parte com o resultado, inadequado para embargos declaratórios, em conformidade com o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta suas razões.

Parties
Embargante: CLAUDIA APARECIDA GALI; Embargante: PAULO CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CLAUDIA APARECIDA GALI

Embargante

PAULO CESAR MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do decidido
  3. 3 Obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre todas as teses do recurso para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões apresentadas representam mero inconformismo da parte com o resultado, inadequado para embargos declaratórios, em conformidade com o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta suas razões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração