AREsp 2509065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não existiam: o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, explicitando que não cabe reexame de provas pela via dos embargos ou do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e que não houve demonstração de prejuízo concreto que autorizasse declaração de nulidade; assim, não se admitiu efeitos modificativos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MAURI JOSÉ ZUCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Foro Por Prerrogativa De Função, Cadeia De Custódia, Relatório De Análise De Bilhetagem, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Estupro De Vulnerável
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 284/stf +7 more

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Parties

MAURI JOSÉ ZUCCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Nulidade das investigações por suposta violação de foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não existiam: o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, explicitando que não cabe reexame de provas pela via dos embargos ou do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e que não houve demonstração de prejuízo concreto que autorizasse declaração de nulidade; assim, não se admitiu efeitos modificativos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.