AREsp 2128829 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado abordou e fundamentou a coautoria e a individualização das condutas e examinou o cancelamento da CDA concluindo pela insuficiência de elementos para declarar extinção da punibilidade, aplicando-se o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração — Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coautoria Delitiva, Individualização Da Conduta, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa, Sonegação De ICMS, Prescrição, Súmula Vinculante 24/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Coautoria Delitiva Individualização Da Conduta Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa Sonegação De ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração — Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à coautoria delitiva
  2. 2 Suficiência da individualização da conduta da ré
  3. 3 Efeito do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa sobre a punibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado abordou e fundamentou a coautoria e a individualização das condutas e examinou o cancelamento da CDA concluindo pela insuficiência de elementos para declarar extinção da punibilidade, aplicando-se o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração