AREsp 2876311 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo inadequado para embargos, nos termos do art. 619 do CPP e de precedentes sobre a não obrigação do julgador em se manifestar sobre todas as teses.

Parties
Embargante: RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Homicídio Doloso Na Direção De Veículo Automotor
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Homicídio Doloso Na Direção De Veículo Automotor

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Parties

RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 caráter dos embargos de declaração (suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo inadequado para embargos, nos termos do art. 619 do CPP e de precedentes sobre a não obrigação do julgador em se manifestar sobre todas as teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.