AREsp 2868367 - ACORDAO

AREsp 2868367 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo inadequado para embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e de precedentes sobre a não obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses.

Parties
Embargante: ELVIS JONATHAN LI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELVIS JONATHAN LI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte não é fundamento para embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica das súmulas como requisito para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo inadequado para embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e de precedentes sobre a não obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração