AREsp 2075969 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo da parte e não justificam a utilização dos embargos para revisão do decidido.

Parties
Embargante: GUILHERME MACEDO DE SOUZA LOUREIRO; Embargante: MARCOS IGNACIO AMBROSANO; Embargante: FLAVIO FIGUEIRA COTINI; Embargante: DANIEL GROSS GARCIA; Embargante: ALEXANDRE MARQUES ESPER; Embargante: CLEBER EUGENIO VOELZKE; Embargante: ADRIANA NETTO FERREIRA MURATORE DE LIMA; Embargante: BERNARDO JORGE GARCIA PERLOIRO; Embargante: LIVIA CRISTINA DE AZEVEDO MOTTA E SILVA; Embargante: MILTON LUIS NASCIMENTO BRANDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Creditamento De ICMS, Energia Elétrica Em Supermercados, Súmula 7 Do STJ, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Creditamento De ICMS Energia Elétrica Em Supermercados Súmula 7 Do STJ Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GUILHERME MACEDO DE SOUZA LOUREIRO

Embargante

MARCOS IGNACIO AMBROSANO

Embargante

FLAVIO FIGUEIRA COTINI

Embargante

DANIEL GROSS GARCIA

Embargante

ALEXANDRE MARQUES ESPER

Embargante

CLEBER EUGENIO VOELZKE

Embargante

ADRIANA NETTO FERREIRA MURATORE DE LIMA

Embargante

BERNARDO JORGE GARCIA PERLOIRO

Embargante

LIVIA CRISTINA DE AZEVEDO MOTTA E SILVA

Embargante

MILTON LUIS NASCIMENTO BRANDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando há mero inconformismo
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo da parte e não justificam a utilização dos embargos para revisão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.