AREsp 2764691 - DECISAO

AREsp 2764691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado impugnado: a decisão embargada registrou expressamente a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 779, I, e 783 do CPC e art. 50 do Código Civil), aplicando a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA; Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Rejeição De Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Rejeição De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado impugnado: a decisão embargada registrou expressamente a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 779, I, e 783 do CPC e art. 50 do Código Civil), aplicando a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.