AREsp 2928621 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e os embargos de declaração não se prestam à revisão do decidido, razão pela qual o recurso foi rejeitado com base no art. 619 do CPP e na jurisprudência citada.

Parties
Embargante: GUILHERME DOS SANTOS RAUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Processo Penal Recursos (embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS RAUPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impropiedade dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Obrigação (ou não) do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e os embargos de declaração não se prestam à revisão do decidido, razão pela qual o recurso foi rejeitado com base no art. 619 do CPP e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.