HC 1004132 - DECISAO

HC 1004132 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o habeas corpus impetrado foi protocolado após o trânsito em julgado da condenação e tem feição de substitutivo de revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante o STJ salvo hipótese de flagrante ilegalidade, devendo prevalecer a preclusão temporal e a segurança jurídica.

Parties
Embargante: LEANDRO DE CAPITANI MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE CAPITANI MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de omissão na decisão recorrida quanto a argumentos de defesa (motivação de gênero, ausência de violência grave, ausência de dolo, princípio da insignificância e atipicidade material)
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o habeas corpus impetrado foi protocolado após o trânsito em julgado da condenação e tem feição de substitutivo de revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante o STJ salvo hipótese de flagrante ilegalidade, devendo prevalecer a preclusão temporal e a segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Não conheço dos embargos de declaração.