REsp 2190181 - DECISAO

REsp 2190181 - DECISAO

Houve omissão no acórdão atacado sobre matéria imprescindível à solução da controvérsia prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para tornar nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados nos embargos e no recurso especial.

Parties
Autor: sociedade autora; Réu: Município do Rio de Janeiro; Intermediadora: RIOURBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determina-se manifestação da Corte de origem sobre os pontos indicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Correção Monetária E Juros, Ilegitimidade Passiva, Ação Monitória
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Recurso Especial Correção Monetária E Juros Ilegitimidade Passiva Ação Monitória

Case Brief

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Parties

sociedade autora

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

RIOURBE

Intermediadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na determinação da aplicação da SELIC apenas como índice de correção monetária e possibilidade de cumulação com juros
  2. 2 Contradição na aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ limitada à correção monetária em detrimento dos juros moratórios
  3. 3 Omissão quanto à existência de contrato entre a parte recorrida e o Poder Público e consequente ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão atacado sobre matéria imprescindível à solução da controvérsia prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para tornar nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados nos embargos e no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determina-se manifestação da Corte de origem sobre os pontos indicados.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração