AREsp 2101213 - DECISAO

AREsp 2101213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título e sobre prescrição foram obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pelos Enunciados 283 e 284/STF, e a contagem do prazo prescricional foi corretamente fundamentada conforme o Código Civil/02, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não cabem.

Parties
Embargante: METROCOM - Consórcio Metropolitano de Comunicação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciados 283 E 284/stf, Prescrição, Título Executivo, Liquidez, Certeza E Exigibilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Enunciados 283 E 284/stf Prescrição Título Executivo Liquidez, Certeza E Exigibilidade

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Parties

METROCOM - Consórcio Metropolitano de Comunicação

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao exame de matéria fático-probatória
  3. 3 Inadmissibilidade de reforma via embargos de declaração quando há mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título e sobre prescrição foram obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pelos Enunciados 283 e 284/STF, e a contagem do prazo prescricional foi corretamente fundamentada conforme o Código Civil/02, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não cabem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se