AREsp 2928617 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas nos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é insuficiente para modificar o julgado mediante embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência sobre a exigência de impugnação específica, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: MARCONDES XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj, 284/stf), Preclusão, Intimação Por Edital, Revisão Criminal, Homicídio Triplamente Qualificado
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj, 284/stf) Preclusão Intimação Por Edital Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCONDES XAVIER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Imprópria utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito (mero inconformismo)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas nos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é insuficiente para modificar o julgado mediante embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência sobre a exigência de impugnação específica, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.