AREsp 1815985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado e a tese de prescrição não fora suscitada no agravo regimental, configurando, assim, inovação recursal e preclusão consumativa; alternativamente, a matéria de prescrição pode ser suscitada e apreciada pelo juízo da execução nos termos do art. 66, II, da Lei n. 7.210/84.

Parties
Embargante: GUSTAVO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 66, II, Da Lei N. 7.210/84
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Inovação Recursal Preclusão Consumativa Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Se a alegação de prescrição trazida apenas nos embargos de declaração configura inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Se a prescrição pode ser reconhecida pelo juízo da execução nos termos do art. 66, II, da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado e a tese de prescrição não fora suscitada no agravo regimental, configurando, assim, inovação recursal e preclusão consumativa; alternativamente, a matéria de prescrição pode ser suscitada e apreciada pelo juízo da execução nos termos do art. 66, II, da Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados