AREsp 2826500 - ACORDAO

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Os embargos foram protocolizados fora do prazo legal; aplicou-se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e a contagem segundo o art. 798 do CPP, tendo o protocolo ocorrido em 16/05/2025, após o término do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Embargante: HIGOR GABRIEL SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (matéria Penal) / Julgamento Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do CPP Vs CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do CPP Vs CPC

Case Brief

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Parties

HIGOR GABRIEL SANTOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (matéria Penal) / Julgamento Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do prazo do Código de Processo Civil (5 dias) em matéria penal
  3. 3 Contagem do prazo conforme art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram protocolizados fora do prazo legal; aplicou-se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e a contagem segundo o art. 798 do CPP, tendo o protocolo ocorrido em 16/05/2025, após o término do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.