AREsp 2875632 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e as razões trazidas constituem mero inconformismo da parte, matéria indevida na via dos embargos, sendo ainda aplicável o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses.

Parties
Embargante: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incabibilidade de uso de embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e as razões trazidas constituem mero inconformismo da parte, matéria indevida na via dos embargos, sendo ainda aplicável o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração