AREsp 2598324 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão aplicou de forma fundamentada os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties: Embargante: HENDRIK CLAYTON FAUSTIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inconformismo Recursal

Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HENDRIK CLAYTON FAUSTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Se embargos de declaração podem ser usados para reexame do mérito
3 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração