AREsp 2716585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões dos embargos mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não comporta acolhimento nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: RONALDO FLAUBER FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Súmula 83/stj, Ação Penal Privada
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Decadência Súmula 83/stj Ação Penal Privada

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Parties

RONALDO FLAUBER FERREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões dos embargos mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não comporta acolhimento nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.