AREsp 2119187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte e não autorizam reforma pela via dos embargos, além de incidir óbice das súmulas quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: VALTER CANTELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Estelionato, Pleito Absolutório, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Estelionato Pleito Absolutório Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

VALTER CANTELE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das súmulas impeditivas (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte e não autorizam reforma pela via dos embargos, além de incidir óbice das súmulas quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.