AREsp 2659516 - ACORDAO

AREsp 2659516 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstram apenas inconformismo com o resultado do julgamento, matéria imprópria para embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se as razões dos embargos constituíam mero inconformismo da parte e, portanto, eram inadequadas para embargos de declaração
  3. 3 Se era necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstram apenas inconformismo com o resultado do julgamento, matéria imprópria para embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração