REsp 1942196 - ACORDAO

REsp 1942196 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a Primeira Seção firmou a tese de que correção monetária e juros de mora da multa civil previstas na Lei 8.429/1992 incidem a partir da data do ato ímprobo (Súmulas 43 e 54/STJ) e não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento, o que caracterizaria rediscussão indevida da matéria.

Parties
Embargante: EDSON WASEM; Embargante: VALDIR PORT; Impugnante: ESTADO DE RONDÔNIA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Impugnante: ESTADO DE MATO GROSSO; Impugnante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1128) / Decisão Da Primeira Seção: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Improbidade Administrativa, Multa Civil, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento Constitucional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Improbidade Administrativa Multa Civil Juros De Mora Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON WASEM

Embargante

VALDIR PORT

Embargante

ESTADO DE RONDÔNIA

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

ESTADO DE MATO GROSSO

Impugnante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1128) / Decisão Da Primeira Seção: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária na multa civil prevista na Lei 8.429/1992
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a Primeira Seção firmou a tese de que correção monetária e juros de mora da multa civil previstas na Lei 8.429/1992 incidem a partir da data do ato ímprobo (Súmulas 43 e 54/STJ) e não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento, o que caracterizaria rediscussão indevida da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração