AREsp 2600503 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; tratar-se de mero inconformismo da parte, sendo inadequada a via dos embargos (art. 619 CPP); além disso, a jurisprudência do STJ admite gravação clandestina por um dos interlocutores e exige prova da quebra da cadeia de custódia para declarar nulidade de 'print' de WhatsApp.

Parties
Embargante: TIAGO DOS SANTOS; Embargante: WAGNER LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gravação Clandestina, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Penal Prova Embargos De Declaração Gravação Clandestina Prova Digital Cadeia De Custódia Corrupção Passiva

Case Brief

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Parties

TIAGO DOS SANTOS

Embargante

WAGNER LUCAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de gravação clandestina realizada por um dos interlocutores como prova no processo penal
  3. 3 Nulidade de 'print' de conversa de WhatsApp e necessidade de comprovação da quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; tratar-se de mero inconformismo da parte, sendo inadequada a via dos embargos (art. 619 CPP); além disso, a jurisprudência do STJ admite gravação clandestina por um dos interlocutores e exige prova da quebra da cadeia de custódia para declarar nulidade de 'print' de WhatsApp.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.