AREsp 2803127 - ACORDAO

AREsp 2803127 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma coerente e fundamentada a ausência de prequestionamento das matérias do recurso especial; não foram demonstrados vícios previstos no art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC, e o embargante apenas pretende rediscutir o agravo regimental.

Parties
Embargante: Gibson Leandro Carmo dos Santos; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Revisão Do Mérito, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Revisão Do Mérito Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gibson Leandro Carmo dos Santos

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas inconformismo com a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma coerente e fundamentada a ausência de prequestionamento das matérias do recurso especial; não foram demonstrados vícios previstos no art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC, e o embargante apenas pretende rediscutir o agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.