AREsp 2752812 - DECISAO

AREsp 2752812 - DECISAO

Os embargos foram conhecidos por serem tempestivos, mas a desclassificação pleiteada não merece acolhimento porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos testemunhais, apurou que a arma municiada foi apreendida no momento da prisão do réu fora de sua residência; a modificação exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram negados no mérito.

Parties
Embargante: MATHEUS MARIANO AGUIAR BINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desclassificação De Crime, Porte De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Desclassificação De Crime Porte De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MATHEUS MARIANO AGUIAR BINOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não ter sido analisado pedido subsidiário de desclassificação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de porte para posse de arma de fogo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram conhecidos por serem tempestivos, mas a desclassificação pleiteada não merece acolhimento porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos testemunhais, apurou que a arma municiada foi apreendida no momento da prisão do réu fora de sua residência; a modificação exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram negados no mérito.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.