REsp 2212841 - DECISAO

REsp 2212841 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque, conforme a instância ordinária reconheceu a falta de legitimidade ativa, a alteração das premissas demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadequado o manejo dos embargos de declaração para a pretensão da parte.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Legitimidade Ativa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Legitimidade Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração como meio para modificar o julgado ou suprir vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque, conforme a instância ordinária reconheceu a falta de legitimidade ativa, a alteração das premissas demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadequado o manejo dos embargos de declaração para a pretensão da parte.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • rejeitam-se os embargos declaratórios
  • Publique-se.