AREsp 2668507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e implicariam reexame probatório vedado na via do recurso especial, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COOPEURO -COOPERATIVA DOS UROLOGISTAS DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Reexame De Prova Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

COOPEURO -COOPERATIVA DOS UROLOGISTAS DO CEARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vício formal
  3. 3 Vedação ao reexame da prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e implicariam reexame probatório vedado na via do recurso especial, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.