AREsp 2922208 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A contradição invocada era externa ao decisum e, portanto, não cabível nos embargos. O acórdão impugnado explicitou os motivos da incidência das súmulas do STF quanto à ausência de requisitos de custeio do PET-SCAN e assentou-se em fundamentos autônomos, impedindo que os embargos viessem a reexaminar o mérito. Não se comprovou conduta maliciosa ou protelatória que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 rejeitado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Custeio De PET SCAN
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Natureza da contradição (interna vs externa) e cabimento de embargos declaratórios
  3. 3 Prequestionamento expresso e implícito dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A contradição invocada era externa ao decisum e, portanto, não cabível nos embargos. O acórdão impugnado explicitou os motivos da incidência das súmulas do STF quanto à ausência de requisitos de custeio do PET-SCAN e assentou-se em fundamentos autônomos, impedindo que os embargos viessem a reexaminar o mérito. Não se comprovou conduta maliciosa ou protelatória que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 rejeitado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Rejeito o pedido de condenação da parte embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.