AREsp 2672001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e analisou expressamente as questões suscitadas, especialmente a inadequação da via recursal para discutir matéria constitucional e a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou transformar-se em recurso de revisão, e o art. 93, IX, da CF foi atendido.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Provisória Da Pena, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade e erro material no acórdão
  2. 2 Adequação da via recursal para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e analisou expressamente as questões suscitadas, especialmente a inadequação da via recursal para discutir matéria constitucional e a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou transformar-se em recurso de revisão, e o art. 93, IX, da CF foi atendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.