RMS 24423 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão foi fundamentado na ausência de impugnação efetiva da decisão agravada e aplicou a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Decadência, Agravo Regimental, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Gratificação De Risco De Vida, Emenda Constitucional Nº 19/98
Case Brief
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Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
- 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação efetiva
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão foi fundamentado na ausência de impugnação efetiva da decisão agravada e aplicou a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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