AREsp 2869561 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, apresentando fundamentação suficiente; os embargos demonstravam apenas inconformismo com o resultado e visavam rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, inadequados para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 619 Do Cpp) Súmula 284/stf Efeitos Infringentes

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão que inadmite recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação (decisão sucinta vs ausência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, apresentando fundamentação suficiente; os embargos demonstravam apenas inconformismo com o resultado e visavam rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, inadequados para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados