AREsp 2133186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadas como omissas já foram objeto de pronunciamento expresso no acórdão recorrido; as alegações dos embargantes têm caráter infringente e não visam corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, não se aplicou multa por não se considerar os embargos manifestamente procrastinatórios.

Parties
Embargante: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. - ENERCAN; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284 STF, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF, Honorários
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 284 STF Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. - ENERCAN

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por indicação de dispositivo revogado (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e desconsideração da prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadas como omissas já foram objeto de pronunciamento expresso no acórdão recorrido; as alegações dos embargantes têm caráter infringente e não visam corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, não se aplicou multa por não se considerar os embargos manifestamente procrastinatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual por não se considerarem os embargos manifestamente procrastinatórios