AREsp 2799629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado (que não é vício sanável por embargos) e o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), tornando desnecessário o sobrestamento em razão do Tema 929.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 929/stj, Intempestividade, Finalidade Integrativa Dos Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Tema 929/stj Intempestividade Finalidade Integrativa Dos Embargos

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se podem ser usados para demonstrar mera insatisfação e pretender novo julgamento
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se é necessário sobrestamento dos autos em razão do Tema 929 quando o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado (que não é vício sanável por embargos) e o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), tornando desnecessário o sobrestamento em razão do Tema 929.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)