AREsp 2678185 - ACORDAO

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Não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, e constatando-se que as razões dos embargos traduzem mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito que exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KEVERSON BALBINO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Contradição/omissão/obscuridade, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Contradição/omissão/obscuridade Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 619 Do CPP

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Parties

KEVERSON BALBINO SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta vício que justifique efeitos infringentes
  3. 3 Se os embargos de declaração estão sendo utilizados para rediscutir o mérito e reexaminar provas, vedado nesta instância

Ratio Decidendi

Não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, e constatando-se que as razões dos embargos traduzem mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito que exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.