AREsp 2685634 - ACORDAO

AREsp 2685634 - ACORDAO

Parties
Embargante: RICARDO JUN NISHIKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

RICARDO JUN NISHIKAWA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ em recurso repetitivo e possibilidade de superveniência de precedentes