AREsp 2561535 - DECISAO

AREsp 2561535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, pois o Tribunal de origem examinou a abusividade da cláusula de eleição de foro e a competência territorial, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Omissão quanto à análise da hipossuficiência da parte
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, pois o Tribunal de origem examinou a abusividade da cláusula de eleição de foro e a competência territorial, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.