AREsp 2678312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede a utilização dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ARLETE MARIA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

ARLETE MARIA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede a utilização dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração