AREsp 2887057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284 do STF, e a modificação pretendida dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932 Cpc) Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284 do STF, e a modificação pretendida dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.