AREsp 2526812 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os argumentos da embargante constituem mera rediscussão da matéria já apreciada, inclusive sobre prescrição intercorrente, cuja verificação envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente e a exigência de inércia/exame de diligências úteis

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os argumentos da embargante constituem mera rediscussão da matéria já apreciada, inclusive sobre prescrição intercorrente, cuja verificação envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos