AREsp 2821972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no agravo interno e a requerer, na prática, reexame de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente e não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Servidor Público, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Servidor Público Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no agravo interno e a requerer, na prática, reexame de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente e não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.