AREsp 2578265 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência consiste em mero inconformismo com os fundamentos do acórdão — intento infringente — e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao entender que, no caso, tratava‑se de reembolso de quantia líquida sujeito a procedimento de habilitação, não aplicando‑se a continuidade prevista para ações que demandam quantia ilíquida.

Parties
Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma (Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Aplicação Do Art. 6º, §1º Da Lei Nº 11.101/2005, Ação De Regresso, Continuidade De Tramitação De Processos, Multa Por Reiteração (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao caso concreto (ação de regresso)
  3. 3 Natureza da demanda (processo de execução ou ação de conhecimento/reembolso)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência consiste em mero inconformismo com os fundamentos do acórdão — intento infringente — e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao entender que, no caso, tratava‑se de reembolso de quantia líquida sujeito a procedimento de habilitação, não aplicando‑se a continuidade prevista para ações que demandam quantia ilíquida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma (Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração