AREsp 2601912 - ACORDAO

AREsp 2601912 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, afastando a condenação por danos morais com base na jurisprudência deste Tribunal sobre negativa de cobertura que não acarreta agravamento da condição do paciente; o alegado erro material no termo do dispositivo não configura omissão ou erro material passível de aclaratórios, e questões não objeto do recurso especial (como o custeio da internação) não foram apreciadas por não terem sido impugnadas, além de esbarrar nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE RICARDO SANTIAGO RIBEIRO (ESPÓLIO DE RICARDO); Recorrente No Recurso Especial: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Danos Morais, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Obrigação De Fazer Plano De Saúde Danos Morais Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE RICARDO SANTIAGO RIBEIRO (ESPÓLIO DE RICARDO)

Embargante

UNIMED

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Alegado erro material no dispositivo do acórdão
  3. 3 Caracterização de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, afastando a condenação por danos morais com base na jurisprudência deste Tribunal sobre negativa de cobertura que não acarreta agravamento da condição do paciente; o alegado erro material no termo do dispositivo não configura omissão ou erro material passível de aclaratórios, e questões não objeto do recurso especial (como o custeio da internação) não foram apreciadas por não terem sido impugnadas, além de esbarrar nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração